Perguntas Frequentes

É o ramo do Direito que regula a proteção das obras intelectuais.
Traduz-se num conjunto de autorizações de utilização das obras, reservadas ao autor ou a terceiro detentor dos direitos como, por exemplo, os herdeiros.
O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, a menos que haja disposição expressa em contrário e é reconhecido, independentemente do registo, depósito ou qualquer outra formalidade.
O edifício jurídico do Direito de Autor é “Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos” aprovado em 1985 pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual.
“Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas…”.
O Direito de Autor confere aos titulares de criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, o direito exclusivo de dispor da sua obra e utilizá-la, ou autorizar a sua utilização por parte de terceiros, total ou parcialmente.
A aquisição de uma obra protegida pelo direito de autor não confere o direito de a transmitir ou de a copiar. Mesmo no uso privado, este nunca deverá atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.

(Informação retirada do site da IGAC)

A Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na redação dada pelo DL 100/2017, de 23 de agosto, regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

No âmbito deste quadro normativo, a intervenção da IGAC decorre, a quatro títulos:
Enquanto entidade administrativa com poderes de autorização para o acesso e exercício da atividade de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos em território nacional, e inerente registo.
Enquanto entidade de fiscalização, com poderes no âmbito do ilícito de mera ordenação social.
Enquanto entidade inspetiva, com poderes de realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções.
Enquanto mediador de conflitos entre entidades de gestão coletiva representativas das diversas categorias de titulares de direitos e as entidades representativas de utilizadores, no âmbito da implementação dos balcões de licenciamento conjunto, bem como interlocutor no âmbito do procedimento de fixação de tarifários gerais (cfr. artigos 38.º a 48.º).
Nos termos do n.º 6 do artigo 41.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, os acordos de fixação de tarifários gerais celebrados nos termos do artigo 40.º do mesmo normativo, devem ser depositados por qualquer das partes junto da IGAC, a qual deve dar publicidade do ato de depósito no respetivo sítio na Internet.
Quantas Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos existem em Portugal certificadas pela IGAC.

(Informação retirada do site da IGAC)

AD EDIT – Associação de Editores de Partituras e Compositores
AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada
APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
ASSOFT – Associação Portuguesa de Software
AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos
GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas intérpretes ou Executantes, CRL.
GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais
SPA – Sociedade Portuguesa de Autores
VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Média

(Informação retirada do site da IGAC)

Sim. Em diversos países estrangeiros existem entidades independentes que actuam no mesmo âmbito.

Uma Entidade deste âmbito representa apenas e só os seus associados, em resultado de um contrato que é estabelecido entre o próprio associado e a entidade que o irá representar.
Não pode representar autores que não sejam seus associados.
Na eventualidade de ser celebrado um convénio com entidades similares estrangeiras, poderão ser cobrados direitos reciprocamente por cada uma das entidades nos países em questão.
Uma Entidade de Gestão Colectiva de Direito de Autor e Conexos sobre partituras de música apenas pode cobrar direitos sobre obras de autores que lhe tenham conferido o poder de representação.

A alínea a) do Nr. 2 do Art. 75 do CDADC não permite qualquer tipo de cópias (físicas ou digitais) pelo simples facto de estarmos no domínio das partituras.
No actual quadro legal a cópia privada de, por exemplo obras literárias, é totalmente lícita, mas para as partituras a fotocópia/digitalização não é lícita.

Não. Na presente data não existe nenhuma Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de autor e conexos sobre Partituras que detenha direitos que não sejam apenas e só os dos seus associados.